Certificação do INCRA - SIGEF
A Certificação do SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) é um documento emitido pelo INCRA que atesta que os limites georreferenciados de um imóvel rural não se sobrepõem a outros já cadastrados, garantindo segurança jurídica. Recomendado para transferências, desmembramentos e remembramentos, a validação é automática, conferindo precisão técnica e evitando grilagem.
Principais Aspectos da Certificação SIGEF/INCRA:
O que faz: Valida a planilha de georreferenciamento, gera a planta e o memorial descritivo certificados, confirmando que a área não conflita com imóveis vizinhos.
Prazos: Já exigida para áreas maiores. A obrigatoriedade foi estendida para todos os tamanhos de imóveis, com cronogramas progressivos até 2029.
Profissional habilitado: O envio de dados ao SIGEF deve ser feito por profissional credenciado junto ao INCRA.
Benefícios: Combate a "grilagem" de terras, organiza o cadastro fundiário nacional e facilita o registro em cartório.
A certificação é, portanto, o atestado definitivo de que o georreferenciamento do imóvel está regular perante o INCRA.
